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Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um...

Recurso em habeas corpus é ato privativo de advogado e exige procuração nos autos

Embora seja possível que qualquer indivíduo impetre habeas corpus em seu próprio favor ou no de outra pessoa, tal liberalidade não se...

Um casal e seus filhos têm direito a indenizações separadas por erro médico em uma das crianças

Um casal e seus dois filhos menores vão receber indenizações individuais por erro médico que deixou graves sequelas em uma das crianças....

Sadia não consegue impedir Seara de divulgar comercial com menção à letra S

O juiz de Direito Douglas Iecco Ravacci, da 33ª vara Cível de SP, reconheceu a legalidade de um comercial veiculado desde julho deste ano...

Justiça de SP proíbe fornecimento da pílula do câncer

O Órgão Especial do TJ/SP, em sessão realizada nesta quarta-feira, 11, determinou a suspensão do fornecimento da substância...

Renajud pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta por meio do...

Não há união estável sem chave da casa do parceiro

Se a namorada de um homem não possui a chave da casa dele, nem deixa objetos seus nesse lugar, fica claro que parceiro não tinha...

Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens

Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da...

TIM indenizará escritório de advocacia por bloqueio de internet móvel ilimitada

A TIM terá de indenizar em R$ 4 mil um escritório de advocacia pelo bloqueio indevido da internet móvel, contratada por meio de plano...

Taxista autônomo não consegue vínculo com proprietário do veículo

Um taxista procurou a Justiça do Trabalho alegando que trabalhou como motorista de praça para o proprietário do veículo por quase seis...

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: DÚVIDAS FREQUENTES

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