Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo
Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma...
União estável não precisa ser declarada judicialmente para concessão de pensão por morte
Em importante precedente, a 1ª turma do STF seguiu à unanimidade o voto do presidente, ministro Barroso, e entendeu que é possível o...
Filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea das Leis...